jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Ação contra construtora com pedido de tutela antecipada para não sujar o nome dos requerentes

Ação de rescisão contratual c/c devolução das quantias pagas e declaração de inexigibilidade de cobrança

Vanessa André de Paiva, Advogado
há 3 anos
Ação contra construtora com pedido de tutela antecipada para não sujar o nome dos requerentes.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO ...... DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (NOME, ESTADO CIVIL, NACIONALIDADE, PROFISSÃO, ENDEREÇO INCLUSIVE ELETRÔNICO), neste ato,representados por sua advogada (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional para receber intimações na RUA....., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1.990), além do Código Civil (Lei nº 10.406/2.002), bem como outros dispositivos legais aplicados a espécie, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA

Em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU COMPLETA, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor.

I – DOS FATOS

Na data ....., os Requerentes celebraram CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTROS PACTOS, em anexo (Doc. 01), tendo como objeto unidade autônoma nº .......... no valor de R$ ......

Por problemas de ordem pessoal, os Requerentes não estão conseguindo adimplir as parcelas acordadas e pretendem rescindir o presente contrato.

Na tentativa de uma composição extrajudicial, procederam com o envio de um e-mail, solicitando o distrato (Doc. 03).

Contudo, o Requerido devolveu o e-mail, nos seguintes termos:

.....

Ainda, em outra tentativa de acordo extrajudicial, a requerida nos informou sobre os valores que seriam restituídos, com maior clareza (doc. 4).

Ou seja, a Requerida pretende devolver o valor de R$ ...... em 10 parcelas.

Tais fatos são abusivos e extremamente prejudiciais ao consumidor, configurando, sem sombra de dúvidas, enriquecimento ilícito do promitente vendedor. Além de nitidamente contrariar entendimento sumulado do nosso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Frisa-se ainda, que os Requerentes não contrataram serviços de corretagem, uma vez que se dirigiram até o stand de vendas da Requerida. Porém, conforme se nota dos extratos acima anexo, a Requerida está descontando também, valores a título de corretagem e taxa sati.

Sendo assim, não resta alternativa aos Requerentes senão o ingresso da presente demanda junto ao Poder Judiciário, com a finalidade de rescindir o presente contrato, objetivando que as cláusulas contratuais sejam revistas, bem como, procedendo com a devolução das quantias pagas, respeitando-se os princípios consumeristas e do Direito Civil.

II- PRELIMINARMENTE

DA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO

Trata-se de relação de consumo, prevista na Lei nº 8.078/90, envolvendo de um lado, o adquirente promovente e de outro, o fornecedor promovido.

Portanto, devem ser aplicadas à espécie as normas legais previstas no Código do Consumidor, bem como todos os princípios que visam ao equilíbrio contratual e o respeito à boa-fé.

Neste sentido, adverte-nos Fábio Ulhoa Coelho

“Nas relações de consumo, o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade. Não tem, em regra, conhecimentos sobre produtos e serviços a ponto de aferir a pertinência das informações repassadas pelo fornecedor, cujo interesse é o da realização do negócio (vulnerabilidade técnica). Não tem, geralmente, conhecimentos sobre os contornos jurídicos do negócio, e suas repercussões econômicas, suficientes para dialogar com o fornecedor acerca das condições gerais propostas (vulnerabilidade jurídica). E não tem, normalmente, as mesmas condições sociais e econômicas de seu parceiro negocial (vulnerabilidade socioeconômica)”. (COELHO. Fábio Ulhoa, O empresário e os direitos do consumidor; pág. 144; Grifamos).

O que temos, em verdade, é um contrato de consumo unilateral que privilegia o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação (artigo 4º, I, CDC), colocado, assim, em desvantagem extremamente exagerada. Aliás, nunca é demais lembrar que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. (artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor).

Além disso, toda a cláusula que exclua o direito a devolução das quantias que já foram pagas, bem como, a cláusula que prevê a aplicação de multa contratual tendo como base, um percentual sobre o valor total do contrato, devem ser consideradas NULAS, uma vez que colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV do CDC.

Observa-se que estamos diante de um contrato de consumo unilateral que privilegia o fornecedor, em detrimento do consumidor, que justamente é a parte vulnerável da relação, conforme já mencionado.

III –DO DIREITO A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – DA DEVOLUÇÃO DE 90% DAS QUANTIAS PAGAS CONTRATUALMENTE

Os requerentes não estão na melhor fase da vida financeira, razão pela qual pretendem desfazer o negócio celebrado.

Na posição de consumidores, a vontade dos Requerentes em rescindir o contrato merece atenção, haja vista advir de um direito líquido e certo.

Neste sentido, destacamos a súmula 453 do STJ, que autoriza:

Súmula 453: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo já fixou jurisprudência favorável:

Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gasto próprio de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.

Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição.

Súmula 3: Reconhecimento que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser respostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também versa neste sentido, conforme demonstra a matéria extraída do site do STJ acerca de decisão recentíssima:

Ministro determina devolução de 90% do valor de imóvel a comprador

Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões de outras instâncias judiciais que garantiram a devolução ao comprador de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora (distrato).

(...)

O total pago então somava R$64.196,99. De acordo com o contrato, a rescisão por desistência do comprador representaria a perda de 40% do total pago.

Inconformado, o comprador entrou na Justiça alegando a abusividade desse percentual e requerendo uma retenção de no máximo 10% do valor pago.

Na sentença, o juiz de primeira instância concordou com os argumentos apresentados ao salientar que a retenção de 10% “é suficiente para cobrir eventuais prejuízos advindos do desfazimento do negócio”, condenando a construtora a devolver 90% do valor pago, em parcela única.

A construtora recorreu então ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que manteve a sentença de primeiro grau. Na decisão, o desembargador considerou o percentual de 40% “claramente excessivo” e a cláusula do contrato “abusiva”. A construtora recorreu ao STJ.

A causa foi analisada pelo ministro Moura Ribeiro, da Terceira Turma do STJ. Na decisão, que ainda será avaliada pelo demais ministros da turma, Moura Ribeiro manteve as decisões anteriores[1]. (15/01/2016)

A súmula 543 do STJ trata do prazo da restituição dos valores:

Em suma, deve ser reconhecida a nulidade da previsão contratual de dedução dos valores de 20% do valor a título de multa penal; a íntegra do sinal pago de arras; 6% do valor total da venda (incluso o saldo do devedor) de despesas de corretagem; 6% do valor total da venda (incluso o saldo do devedor) de despesas com a campanha de vendas; 5% dos valores pagos de despesas relativas à administração do contrato; 7,38% do valor total da venda reajustando (inclusos o saldo do devedor) de despesas tributárias; jutos compensatório, moratórios, multa de mora, despesas, emolumentos, taxas e honorários.

O enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio e, se ocorrido, dá ensejo à restituição nos termos do Código Civil:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.”

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.”

Não podemos esquecer que a Requerida não terá nenhum prejuízo, pelo contrário, terá ainda mais lucro, em razão de uma futura nova venda da unidade autônoma objeto da presente rescisão.

Assim, considerando que os Requerentes efetuaram o pagamento no valor de R$ ....., a título de parcelas contratuais, incluindo corretagem e taxa sati, conforme demonstrativo tem-se que 90% dos valores importa em R$ ........... deve ser restituído aos Requerentes esses valores, devidamente atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros legais desde a citação.

IV- DA TUTELA ANTECIPADA PARA INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO À NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS REQUERENTES

Uma vez que os requerentes optaram pela rescisão contratual, justamente por impossibilidade de adimplir a obrigação anteriormente assumia, é evidente que não efetuarão qualquer pagamento.

Contudo, o contrato anexo, tem parcelas mensais vencidas e vincendas, logo a requerida está taxando os Requerentes e efetuando cobranças, sendo certo que, em pouco tempo, o nome destes farão parte do Cadastro de Inadimplentes.

Assim, demonstrado a probabilidade do direito, qual seja, os mencionados entendimentos dos Tribunais que consubstanciam a pretensão dos Requerentes, bem como, presente o requisito essencial para a concessão da tutela pretendida, o periculum in mora, uma vez que os nomes dos Requerentes certamente passarão a constar no Cadastro de Inadimplentes, é a presente para requerer os efeitos da tutela provisória antecipada, obrigando a Requerida a abster-se de praticar tal ato, bem como, continuar com a cobrança indevida.

IV – Dos pedidos

Face ao exposto, requer-se, o que segue:

a) A concessão da tutela antecipada, para obrigar a Requerida a abster-se de efetuar qualquer cobrança, bem como, abster-se de incluir os nomes dos Requerentes no Cadastro de Inadimplentes.

b) A citação da Requerida, no endereço declinado na primeira página, para, querendo, responder os termos da presente Ação no prazo legal, sob pena de revelia;

c) Com base nos documentos juntados, a inversão do ônus da prova que deverá ser reconhecida em prol dos autores, uma vez que inequívoca a vulnerabilidade, conforme autorizado pelos artigos , I e , VIII, do Código de Defesa do Consumidor;

d) A procedência da ação, condenando a Requerida a restituir aos Requerentes 90% (noventa por cento) das quantias pagas que totaliza o montante de R$ ... em parcela única, devidamente corrigido monetariamente desde o respectivo desembolso, além de juros legais desde a citação até o efetivo pagamento, evitando-se o enriquecimento se causa da Requerida;

e) Condenar a Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência;

f) Os Requerentes manifestam o não interesse na audiência de conciliação tratada no artigo 319, haja vista a procedência do litigio.

Protesta por provar os fatos narrados, pelos amplos meios probatórios admitidos em Direito, principalmente, juntada posterior de documentos.

Valor da causa: R$.......

Termos em que,

pede deferimento.

Local / data

Advogado (a)

OAB

GOSTARAM? SIGA NO INSTA: @VAN_ANDRES :)


[1] ¹ http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/ptBR/noticias/noticias/Distrato:-Ministro-determina-devolu%C...

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços c/c Devolução de Parcela Paga e Perdas e Danos, pelos Serviços não Realizados pela - Procedimento Comum Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Repetição do Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

Rita Rondon, Advogado
Modeloshá 6 meses

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inicial contra plano de saúde.

Dr Paulo Anderson Cruz, Advogado
Modeloshá 3 meses

Ação de danos morais por negativação indevida.

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-72.2018.8.09.0000

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)