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19 de Agosto de 2022

Embargos de Declaração

Para suprir omissão. Art. 1.022, II Código de Processo Civil.

Vanessa André de Paiva, Advogado
há 4 anos
Embargos de Declaração.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO ... – ..,

Processo nº......

LALALA LTDA., representada por seus sócios sócio 1 e sócio 2, todos devidamente qualificados nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LTDA., COM LIQUIDAÇÃO DE COTAS , por sua advogada que abaixo subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, em atenção a R. sentença de fls., com fundamento no art. 1022,II CPC, opor

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com a finalidade de suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar Vossa Excelência na R. sentença proferida na presente ação, tudo consoante as linhas abaixo, pelas razões a seguir expostas.

1. DA TEMPESTIVIDADE

A R. decisão ora embargada, foi publicada em 17/01/2018, findando o prazo de 05 dias previstos em lei, em 24/01/2018.

Assim, os presentes embargos encontram-se tempestivos.

2. DOS FATOS

Necessário se faz que, para o alcance do fim a que se destina, a tutela jurisdicional deve ser prestada de forma clara, completa, sem obscuridade, erro, omissão ou contradição.

Ocorre que, a empresa embargante contestou a presente ação, e, anexou entre outros documentos, um contrato de cessão de quotas (doc. 15), onde todos os sócios qualificados na exordial, inclusive o embargado (sócio retirante), assinaram e consentiram.

Referido acordo, determina que o capital social da empresa seria alterado em ...., redistribuindo as quotas existentes, no qual, as quotas referentes ao embargado seriam de 60%, após o cumprimento do contrato.

Frisa-se que, uma vez introduzido aos autos, esse contrato deve ser considerado válido e alterar a pretensão do Embargado, haja vista que seu conteúdo fora estipulado adequadamente, suas cláusulas têm força obrigatória, tornando-o intangível.

Na contestação, entre outros pedidos, foi requerido a apreciação e validade do referido contrato.

Assim, entende o Embargante, permissa vênia, que deixou a decisão proferida de se manifestar expressamente sobre o pedido do cumprimento do contrato, determinando a porcentagem das quotas do Embargado em 60%.

3. DAS RAZÕES RECURSAIS

Nos termos do artigo 1022, II do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial, para o fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento.

Logo, todos os tópicos da lide, aspectos suscitados na petição inicial, quanto na contestação devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tendo ou não eles sido impugnados, porque assim foi requerido.

Segundo o jurista Freddy Didier Jr., é considerada omissa a decisão que:

a) Não se manifestar sobre um pedido

b) Não se manifestar sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório)

c) Não se manifestar sobre questões de ordem pública que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte

Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. (RSTJ 59/170).

Conclui-se portanto, que a R. sentença é omissa em vista do pedido de consideração do contrato de cessão de quotas, que define a porcentagem do Embargado.

4. DOS PEDIDOS

Admitido e processado os presentes embargos, requer-se, com fulcro no artigo 1023, § 2º do CPC, a intimação da parte recorrida para que, se for o caso, manifeste-se no prazo de 5 dias.

Requer ainda, o PROVIMENTO ao presente recurso, sanando a OMISSÃO da R. sentença, analisando o contrato de cessão de quotas anexo aos autos (doc. 15).

          Termos em que,

          pede deferimento.

         São Paulo, ......


        Advogada (o)

        OAB - ... nº


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simplesmente perfeita,nobre jurista !!!!! continuar lendo